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Informações da Prova Questões por Disciplina Downloads PGE - Procuradoria Geral do Estado - Piauí - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva

1 -

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a)

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

b)

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

c)

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

d)

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

e)

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

2 -

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a)

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

b)

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

c)

A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

d)

A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

e)

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

3 -

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

a)

Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

b)

Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

c)

É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.

d)

Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

e)

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

4 -

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

a)

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

b)

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

c)

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

d)

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

e)

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

5 -

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

a)

Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

b)

Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

c)

O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

d)

A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

e)

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

6 -

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

a)

observância do regime democrático e do sistema representativo.

b)

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

c)

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

d)

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

e)

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

7 -

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

a)

poderes remanescentes dos estados.

b)

competência municipal para assuntos de interesse local.

c)

competências privativas do Senado Federal.

d)

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

e)

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

8 -

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

a)

do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

b)

dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

c)

dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

d)

da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

e)

da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

9 -

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)

Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.

b)

Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

c)

Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.

d)

Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.

e)

De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

10 -

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a)

A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será classificado como bem de uso especial.

b)

O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso comum do povo. Nessa situação, a administração deverá procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação desse tipo de bem.

c)

Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado serviço por meio de convite, convocou quinze empresas para a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado, apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação, poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo licitatório.

d)

Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e pondo em risco a saúde da população, fato que levou o governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo, poderá haver a contratação de empresa(s) mediante inexigibilidade de licitação.

e)

Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após regular procedimento e cumprimento de todas as exigências legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação, será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à empresa até que esta proceda à regularização da sua situação fiscal.

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