TRT - 12.ª Região - Analista Judiciário - Judiciária - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anos
Em seus 20 anos de existência, completados neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA também se mostrou útil para formar consensos e nortear políticas governamentais.
O estatuto ainda não foi integralmente implementado e tem encontrado entraves à aplicação de seus princípios em algumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentes infratores.
Em que pese a impressão de que a legislação é leniente nesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos criminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada, de internação, em 86% dos casos analisados.
Também são constatadas falhas na garantia dos direitos dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem testemunhas de defesa – ou insuficiência de provas para a condenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito de melhor detalhar as responsabilidades do poder público na execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições para aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com acompanhamento de especialistas. São raros os municípios que contam com equipes preparadas e meios para implementar esses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades do Estado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízes parecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação, o fazem para responder a pressões da sociedade, que se sente vítima da insegurança, e por falta de condições para aplicar medidas mais adequadas.
(Folha de S. Paulo, editorial, 14/07/2010)
De acordo com o texto, entre as inegáveis conquistas sociais decorrentes da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe mencionar o
I. aprimoramento das técnicas didáticas do ensino público fundamental e o incentivo à profissionalização orientada.
II. estabelecimento de políticas públicas na área da educação e a garantia plena de direitos trabalhistas.
III. estabelecimento de medidas para suprimir o trabalho infantil e garantir o pleno acesso ao ensino público.
Está correto o que consta APENAS em:
|
a)
I. |
|
b)
II. |
|
c)
III. |
|
d)
I e II. |
|
e)
II e III. |
A implementação do ECA ainda não pode ser considerada um sucesso completo porque, no que diz respeito à área da justiça e da segurança,
|
a)
a legislação específica para os casos de menores infratores mostrou-se leniente. |
|
b)
surgiram dificuldades incontornáveis para a efetiva aplicação de pena ao menor infrator. |
|
c)
registra-se grande morosidade no andamento de processos que implicavam medidas urgentes. |
|
d)
a Constituição brasileira em vigor não sanciona as garantias estabelecidas no ECA. |
|
e)
tem ocorrido excesso de rigor nas punições e açodamento nos ritos processuais. |
No quarto parágrafo há sugestões para o aprimoramento da aplicação do ECA no caso do adolescente infrator, entre elas a que propõe:
|
a)
menor período de confinamento para os adolescentes infratores que não sejam reincidentes. |
|
b)
ações socioeducativas, que traduzam iniciativa do poder público na direção de sanções alternativas. |
|
c)
longos períodos de internação apenas nos casos em que se verifique clamor público. |
|
d)
a convocação de especialistas para que determinem em lei os casos que admitem liberdade assistida. |
|
e)
intervenção nos municípios em que se verifique insurgência contra a aplicação das diretrizes do ECA. |
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:
|
a)
formar consensos e nortear políticas governamentais (1.º parágrafo) = criar unanimidades e sancionar medidas públicas. |
|
b)
não foi integralmente implementado (2.º parágrafo) = não alcançou repercussão inteiramente favorável. |
|
c)
Em que pese a impressão de que (3.º parágrafo) = Tendo em vista a percepção pela qual. |
|
d)
tratamento dispensado ao (...) infrator (3.º parágrafo) = trato conferido a quem infringe a lei. |
|
e)
inclinando-se pela internação (4.º parágrafo) = refluindo em face do internamento. |
As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na seguinte frase:
|
a)
São dignos de nota, por conta da implementação do ECA, os avanços que está havendo nos cuidados dispensados aos menores. |
|
b)
Foram necessários reunir todos os direitos dos jovens num estatuto único, para que a todos os menores se dispensassem a atenção que merecem. |
|
c)
Os entraves que apresentam esse Estatuto devem-se, em grande parte, à dificuldade de se estabelecer penas para os menores infratores. |
|
d)
Cabem aos que devem aplicar os dispositivos do ECA zelar pela prudência quando da aplicação das medidas punitivas a ser tomadas. |
|
e)
A aplicação de penas extremamente rigorosas, que alguns juízes vem determinando na maioria dos casos, não contribuem para a formação dos adolescentes. |
NÃO admite transposição para a voz passiva a seguinte construção:
|
a)
a legislação é leniente nesses casos. |
|
b)
o estatuto tem encontrado entraves. |
|
c)
a legislação dificulta a aplicação de punições. |
|
d)
o intuito de melhor detalhar as responsabilidades. |
|
e)
para implementar esses procedimentos. |
De acordo com o contexto, na frase Essa deveria ser uma das prioridades do Estado ao lidar com crianças e adolescentes (4o parágrafo), o pronome sublinhado:
|
a)
anuncia uma prioridade que se formulará em seguida, já no final do texto. |
|
b)
refere-se à inexistência de equipamentos de segurança minimamente aceitáveis nos municípios. |
|
c)
refere-se à necessidade já referida de se possibilitar a aplicação de sanções alternativas. |
|
d)
anuncia a prioridade de se evitar a aplicação de penas a menores eventualmente infratores. |
|
e)
refere-se à prioridade de garantir as conquistas já constatadas quando da aplicação do ECA. |
Em Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições para aplicar as sanções alternativas (...), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para a correção e o sentido da frase, por:
|
a)
Não há alteração, ademais, que se mostre inapta |
|
b)
Todavia, será insuficiente qualquer alteração |
|
c)
Uma vez que não haja mais alteração, bastará esta |
|
d)
Nenhuma alteração, fora esta, poderá bastar |
|
e)
Por conseguinte, qualquer alteração deixará de ser suficiente |
A pontuação está plenamente adequada na frase:
|
a)
Em 86% dos casos que foram analisados, por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou- se para a frustração de muitos, que as penas aplicadas aos adolescentes tendiam quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos em ocorrências semelhantes. |
|
b)
Em 86% dos casos, que foram analisados por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou- se para a frustração de muitos que as penas aplicadas aos adolescentes, tendiam quase sempre a ser mais severas, que as aplicadas a adultos em ocorrências semelhantes. |
|
c)
Em 86% dos casos que foram analisados, por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou- se, para a frustração de muitos que as penas aplicadas aos adolescentes, tendiam, quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos em ocorrências semelhantes. |
|
d)
Em 86% dos casos que foram analisados por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou- se, para a frustração de muitos, que as penas aplicadas aos adolescentes tendiam, quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos, em ocorrências semelhantes. |
|
e)
Em 86% dos casos que foram analisados por uma pesquisa, da Universidade Federal da Bahia, verificou- se para a frustração de muitos, que, as penas aplicadas aos adolescentes, tendiam, quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos, em ocorrências semelhantes. |
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
|
a)
Ainda não se fez notar uma plena satisfação da aplicabilidade desejável daqueles quesitos do ECA que se referem ao estabelecimento de suas punições. |
|
b)
Uma das fraquezas imputadas ao ECA está no rigor excessivo por cujo os juízes tem orientado a aplicação das penas por eles mesmos exaradas nos processos. |
|
c)
Faz-se mister aperfeiçoar as condições que se imputam ao ECA caso se pretendam que seus proveitos atinjam também os menores infratores. |
|
d)
Impõe-se, com a devida vênia, que os juízes responsáveis pela aplicação do ECA congracem em torno de arrefecimento menos severo aos menores penalizados. |
|
e)
Apesar do que prevê o ECA, está ocorrendo excesso de rigor, na maior parte dos casos, quando se trata de julgar e punir adolescentes infratores. |