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Informações da Prova Questões por Disciplina Secretaria de Estado da Administração - Amapá - Fiscal da Receita Estadual - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2010 - 2.º Dia

Empresa
1 -

Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:

a)

todas as sociedades que têm finalidade lucrativa, independente da atividade desenvolvida.

b)

as associações.

c)

as cooperativas.

d)

as sociedades por ações, independente da atividade desenvolvida.

e)

as sociedades limitadas, independente da atividade desenvolvida.

Contrato Social
2 -

Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.

a)

Acordo de acionistas.

b)

Contrato social.

c)

Ata de reunião da diretoria.

d)

Ata de reunião do Conselho e Administração.

e)

Esta é uma informação sigilosa e não aparece em nenhum documento societário.

Empresário
3 -

A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:

a)

é licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos.

b)

nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas.

c)

é licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros.

d)

nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual.

e)

tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário.

Contrato Social
4 -

Bella Vista Aço Ltda. (Bella Vista) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante.

Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data.

Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010.

Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:

a)

tem efeitos para terceiros desde o dia 13 de dezembro de 2009.

b)

tem efeitos perante a sociedade e perante terceiros desde 13 de dezembro de 2009.

c)

tem efeitos perante a sociedade, desde o dia 13 de dezembro de 2009, e perante terceiros apenas após a averbação e publicação prevista em lei.

d)

tem efeitos apenas perante os sócios desde o dia 13 de dezembro de 2009.

e)

não tem validade antes da averbação e publicação no registro competente.

Contratos Mercantis
5 -

A respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que:

a)

ainda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

b)

a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora.

c)

é nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa.

d)

a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil.

e)

apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual.

Aval
6 -

A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que:

a)

é o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais.

b)

o avalista que paga o valor determinado no título tem direito de regresso contra o devedor principal.

c)

o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito.

d)

a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal.

e)

é dado em instrumento contratual apartado do título de crédito a que se refere.

Duplicata
7 -

A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir:

I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite.

II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Assinale:

a)

se somente a afirmativa I estiver correta.

b)

se somente a afirmativa II está correta.

c)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Consumidor
8 -

Adalberto adquiriu uma máquina de lavar roupa pela Internet da empresa Linha Branca S.A.. Após receber a mercadoria na sua residência, Adalberto constatou que tinha outras expectativas em relação ao produto adquirido.

Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.

a)

Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento.

b)

No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago.

c)

No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A..

d)

Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria.

e)

A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação.

Falência
9 -

As obrigações do falido extinguem-se quando:

a)

a sentença encerra o procedimento falimentar.

b)

o juiz homologa as contas do administrador judicial.

c)

o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.

d)

após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.

e)

dois anos após o encerramento da falência.

10 -

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

a)

a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.

b)

é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.

c)

todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.

d)

o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.

e)

com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.

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