TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) - Juiz Substituto - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Texto I
Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:
- vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e
- colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.
Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.
Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de
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a) reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
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b) causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
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c) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
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d) simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
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e) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
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Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.
- O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.
- De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.
- O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.
Assinale a opção correta.
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a) Apenas o item II está certo.
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b) Apenas o item III está certo.
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c) Apenas os itens I e II estão certos.
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d) Apenas os itens I e III estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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a) anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
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b) nulidade em qualquer uma das três modalidades.
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c) ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
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d) nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
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e) anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
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De acordo com o Código Civil, são bens móveis
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a) os direitos à sucessão aberta.
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b) os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
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c) os materiais provenientes da demolição de um prédio.
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d) as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
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e) os materiais empregados em alguma construção.
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O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
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a) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
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b) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
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c) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
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d) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
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e) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.
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À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.
- De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.
- Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.
- O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior.
Assinale a opção correta.
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a) Nenhum item está certo.
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b) Apenas os itens I e II estão certos.
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c) Apenas os itens I e III estão certos.
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d) Apenas os itens II e III estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas
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a) o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
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b) a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
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c) a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
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d) a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
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e) o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.
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De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo
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a) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
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b) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
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c) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
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d) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
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e) primeiramente, sem nenhum limite de valor.
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Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam
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a) uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
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b) uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
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c) uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
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d) uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
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e) um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
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A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por
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a) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
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b) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
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c) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
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d) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
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e) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
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