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Informações da Prova Questões por Disciplina Tribunal de Contas do Município - TCM - Rio de Janeiro - RJ - Procurador junto ao Tribunal de Contas - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva

Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
1 -

É consequência da rigidez constitucional:

a)

o princípio do Estado Democrático de Direito.

b)

o princípio da Supremacia da Constituição.

c)

a inalterabilidade do texto constitucional.

d)

o controle concentrado da constituição.

e)

a presença, em seu texto, de normas fundamentais.

Controle de Constitucionalidade
2 -

A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:

a)

do controle difuso.

b)

do controle concentrado.

c)

do controle concentrado e difuso.

d)

do controle feito pelo Magistrado, ex officio.

e)

da ação popular.

Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
3 -

Mutação constitucional é:

a)

o mesmo que reforma da constituição.

b)

o mesmo que emenda da constituição.

c)

o processo não-formal de mudança de constituição flexível.

d)

o processo não-formal de mudança de constituição rígida.

e)

o processo formal de alteração do texto constitucional.

Organização do Estado - Da organização político-administrativa
4 -

A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:

a)

auto-organização, autonormatização e autogoverno.

b)

autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.

c)

auto-organização, autogoverno e auto-administração.

d)

auto-organização, autonormatização e automanutenção.

e)

auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.

5 -

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

a)

Princípio da isonomia.

b)

Princípio da autonomia das unidades da federação.

c)

Princípio da autogestão.

d)

Princípio da reserva da lei.

e)

Princípio da predominância do interesse.

Organização do Estado - Dos Municípios
6 -

É competência administrativa dos municípios:

a)

manter o serviço postal.

b)

conceder anistia.

c)

manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação.

d)

organizar e manter os serviços oficiais de estatística.

e)

classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
7 -

O direito ao sigilo de comunicação é:

a)

restrito às comunicações telefônicas.

b)

fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

c)

abrangente de todo o tipo de comunicação.

d)

relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.

e)

relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

8 -

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

a)

encerra um direito adquirido.

b)

é o mesmo que ato consumado.

c)

está compreendido no direito adquirido.

d)

é um direito exercido.

e)

está sujeito a produzir efeitos no futuro.

Nacionalidade
9 -

O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

a)

o do jus soli, com exceções.

b)

o do jus sanguinis, com exceções.

c)

o do jus soli, sem exceções.

d)

o do jus sanguinis, sem exceções.

e)

critério misto: jus soli e jus sanguinis.

Sistema Tributário Nacional
10 -

Segundo a Constituição, têm competência tributária:

a)

as pessoas administrativas.

b)

as pessoas jurídicas.

c)

as pessoas públicas.

d)

as pessoas políticas.

e)

os entes personalizados.

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