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Informações da Prova Questões por Disciplina SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos

Princípios de Direito Financeiro
1 -

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

a)

Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.

b)

A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.

c)

É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.

d)

O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.

e)

Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Administração Financeira e Orçamentária
2 -

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

a)

Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

b)

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

c)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

d)

Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

e)

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

Receitas
3 -

Classificam-se como receita originária e derivada, respectivamente:

a)

multa e imposto.

b)

taxa e contribuição social.

c)

contribuição de melhoria e multa.

d)

imposto e tarifa.

e)

tarifa e taxa.

Administração Financeira e Orçamentária
4 -

A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como:

a)

fundada.

b)

consolidada.

c)

patriótica.

d)

flutuante.

e)

ativa.

Despesa Pública
5 -

Sobre despesa pública, é correto afirmar que:

a)

não caracteriza aumento a simples prorrogação de prazo, quando a despesa foi criada por prazo determinado, mas apenas criação de nova despesa, desde que haja dotação orçamentária suficiente.

b)

dispensa compatibilidade com o plano plurianual, desde que adequada à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias, bem assim que esteja inserida em dotação específica e suficiente ou abrangida por crédito genérico.

c)

é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa não acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

d)

exclui-se da definição de despesa total com pessoal a despesa com inativos e pensionistas, bem assim adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelos entes às entidades de previdência.

e)

basta, para o aumento da despesa, que o ato contenha declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

Precatórios
6 -

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

a)

A entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor é vedada ao credor.

b)

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

c)

Não se admite a possibilidade de fixação de regime especial para pagamento de crédito de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

d)

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade dispensam regime de precatório.

e)

Os precatórios de créditos provenientes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagos antes da sentença transitar em julgado.

Competência Tributária
7 -

A competência tributária:

a)

pode ser conferida apenas aos entes federados.

b)

pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.

c)

não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.

d)

pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.

e)

trata-se de competência administrativa.

Impostos
8 -

Sobre o imposto residual, é correto afirmar que:

a)

é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal.

b)

pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita.

c)

tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública.

d)

pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição.

e)

vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal.

Tributos
9 -

Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie: 

a)

imposto.

b)

contribuição de interesse de categoria econômica.

c)

taxa.

d)

tarifa.

e)

contribuição de segurança pública.

IPVA
10 -

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que:

a)

é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

b)

é de competência da União.

c)

haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.

d)

haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.

e)

incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.

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