PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraíba - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Considere-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta ação contra a mencionada sociedade perante
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a)
uma das varas da justiça federal. |
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b)
uma das varas da justiça comum estadual. |
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c)
o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. |
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d)
o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. |
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e)
o Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação.
Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que
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a)
está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação. |
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b)
está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado. |
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c)
não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas. |
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d)
não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública. |
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e)
não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano. |
A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I. O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II. O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III. Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV. Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
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a)
I e III. |
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b)
I e IV. |
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c)
II e III. |
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d)
I, II e IV. |
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e)
II, III e IV. |
A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.
I. Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
II. A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.
III. A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.
IV. A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.
Estão certos apenas os itens
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a)
I e II. |
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b)
I e IV. |
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c)
II e III. |
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d)
I, III e IV. |
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e)
II, III e IV. |
É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
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a)
servidão administrativa. |
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b)
ocupação temporária. |
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c)
tombamento. |
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d)
limitação administrativa. |
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e)
desapropriação. |
Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)
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a)
aproveitamento racional e adequado do espaço. |
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b)
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. |
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c)
preservação da flora e da fauna nativas. |
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d)
observância das disposições que regulam as relações de trabalho. |
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e)
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. |
Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
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a)
regime jurídico de pessoal. |
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b)
composição do capital. |
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c)
patrimônio. |
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d)
natureza da atividade. |
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e)
forma de sujeição ao controle estatal. |
O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
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a)
descentralizada. |
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b)
informatizada. |
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c)
moderna. |
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d)
legalizada. |
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e)
gerencial. |
Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)
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a)
autorização. |
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b)
instrução. |
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c)
parecer. |
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d)
decreto. |
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e)
portaria. |
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
I. Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II. Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III. Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV. Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Estão certos apenas os itens
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a)
I e II. |
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b)
I e IV. |
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c)
II e III. |
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d)
II e IV. |
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e)
I, II e III. |