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Informações da Prova Questões por Disciplina Ministério Público Estadual - Pernambuco - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2008 - Prova Objetiva Seletiva

Culpabilidade
1 -

De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja

a)

completa e voluntária.

b)

incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior.

c)

completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.

d)

voluntária ou culposa.

e)

incompleta e culposa.

Concurso de Pessoas
2 -

Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmações:

I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.

II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante.

Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao

a)

coautor e partícipe.

b)

partícipe e autor mediato.

c)

cúmplice e coautor.

d)

coautor e autor mediato.

e)

autor mediato e coautor.

Lei n.º 7.210/84 - LEP - Lei de Execuções Penais
3 -

Por detração penal compreende-se

a)

a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semiaberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

b)

o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

c)

a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

d)

a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

e)

a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Extinção da Punibilidade
4 -

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

a)

A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.

b)

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c)

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

d)

A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.

e)

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Dos Crimes Contra a Fé Pública
5 -

A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de

a)

corrupção ativa.

b)

falsificação de documento particular.

c)

corrupção passiva.

d)

favorecimento pessoal.

e)

falsificação de documento público.

Dos Crimes Contra a Pessoa
6 -

Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:

a)

Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, se incapaz.

b)

Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma.

c)

É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer hipótese.

d)

Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave.

e)

Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto.

Ação Penal
7 -

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, é

a)

pública condicionada, nos casos de pobreza da vítima e dos seus pais, apenas quando da violência resultar lesão corporal leve.

b)

privada, se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.

c)

pública incondicionada, apenas se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

d)

pública incondicionada.

e)

pública condicionada, se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
8 -

Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:

a)

O elemento subjetivo é tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito.

b)

Só se consuma com a efetiva inundação.

c)

Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo a causação de risco para a incolumidade pública.

d)

Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação.

e)

Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual.

Dos Crimes Contra a Administração Pública
9 -

No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

a)

aumenta-se a pena de um terço.

b)

aumenta-se a pena de um sexto.

c)

a pena não sofre alteração em razão da função pública do agente.

d)

a pena pode ser reduzida de 1/3 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço.

e)

a pena pode ser reduzida de 1/6 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço e não tenha sofrido nenhuma punição administrativa nesse período.

Decreto Lei n.º 201-1967 Crimes de Responsabilidade
10 -

Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica

(Questão anulada)
a)

crime de desobediência previsto no Código Penal.

b)

mera infração administrativa.

c)

crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

d)

crime de responsabilidade fiscal.

e)

crime de inscrição de despesas não empenhadas.

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