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Informações da Prova Questões por Disciplina Prefeitura Municipal - Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - ESAF - 2008 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Especializados

Legislação Tributária do RN
1 -

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais:

a)

de isenção.

b)

do benefício contínuo de alíquota-zero.

c)

de imunidade.

d)

de não-incidência legalmente qualifi cada.

e)

de isenção, se o contribuinte de fato tiver sede social no Município.

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte
2 -

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos:

a)

podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

b)

podem definir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

c)

não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

d)

não podem definir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

e)

podem definir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

Legislação Tributária do RN
3 -

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

a)

à situação econômica do sujeito passivo.

b)

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

c)

à diminuta importância do crédito tributário.

d)

à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.

e)

às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

IPTU
4 -

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

a)

meio-fio ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.

b)

sistemas de esgotos sanitários.

c)

escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

d)

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

e)

abastecimento d'água.

5 -

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

a)

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.

b)

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

c)

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha definitiva do legado.

d)

responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.

e)

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

6 -

Para efeito de fixação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:

a)

excluíndo-se as áreas de sacadas cobertas.

b)

excluíndo-se as áreas de sacadas descobertas.

c)

das paredes ou pilares, computando-se apenas as áreas das sacadas descobertas.

d)

das paredes ou pilares, excluindo-se as piscinas, porém incluindo-se as sacadas descobertas.

e)

das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

Legislação Tributária do RN
7 -

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:

a)

a transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

b)

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

c)

a cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

d)

a cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

e)

a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
8 -

Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas indicadas, exceto:

a)

o transmitente.

b)

o cedente.

c)

o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

d)

o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

e)

o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
9 -

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fixo:

a)

ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

b)

desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

c)

excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica.

d)

excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.

e)

excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.

Legislação Tributária do RN
10 -

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal:

a)

os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.

b)

o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.

c)

as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.

d)

as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.

e)

as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.

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