TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-316

O pressuposto da não-eventualidade exige que os serviços sejam de natureza contínua, isto é, não-intermitente, embora não seja necessária ao Direito do Trabalho a exclusividade da prestação de serviços.

O pressuposto do salário consiste em dizer que o contrato de trabalho é oneroso e que, ante a falta de estipulação do quantum do salário ou de seu pagamento de forma indireta, desfigura-se a condição de empregado, para se ter a intenção de prestar serviço desinteressadamente por mera benevolência.

O pressuposto da subordinação determina que o trabalhador-empregado se limite a permitir que sua força de trabalho seja utilizada por outrem, a quem fica por isso, juridicamente subordinado, exceto no caso de empregado-sócio, em que se diz que este é empregado de si mesmo e em que a condição de empregado é sempre absorvida pela participação na sociedade.

O pressuposto da pessoalidade vincula-se ao trabalho por pessoa física e deste não se distingue, significando dizer que a prestação de serviços por pessoa jurídica, sem fixação específica de uma pessoa física realizadora de tais serviços, afasta de imediato a possibilidade de relação de emprego.

Não mais há diferença entre índios que vivem isolados e índios integrados à comunidade ou em vias de integração, podendo os mesmos serem empregados ou empregadores, e considerando-se válidos todos os atos por eles praticados.

O índio não mais pode ser considerado relativamente incapaz, como o classificava o Código Civil de 1916, podendo o mesmo, agora, ajuizar reclamações trabalhistas, em defesa de seus direitos, independente de intervenção do Ministério Público, pois agora possui legitimatio ad causam.

Os índios passaram a ter legitimatio ad causam, porém ainda é necessária a intervenção do Ministério Público em todos os atos que praticarem, especialmente daqueles que vivem isolados, denunciando-se os abusos e providenciando-se a aplicação das sanções cabíveis.

Nada mudou quanto à capacidade do índio para firmar contrato de trabalho, seja como empregado seja como empregador, pois, até que sobrevenha lei especial para reger a matéria, o mesmo, independente de sua condição civilizatória, continua sendo relativamente incapaz e necessitando da assistência de órgão tutelar competente para firmar contratos válidos.

A responsabilidade que deriva para os entes que compõem um grupo econômico é solidária, o que confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro da dívida, desde que tenha prestado serviços em benefício de todos e que os mesmos constem no título executivo judicial, como devedores.

Em face da globalização e da necessidade de adequar-se os setores econômicos às novas tendências da política governamental, a intervenção do Banco Central do Brasil nas instituições financeiras, tornou-se mais freqüente, havendo a separação do ativo e do passivo, com alienação do primeiro à outra instituição financeira e permanecendo o banco que sofreu a intervenção sem ativo principal. Trata-se de uma das hipóteses em que não se aplicam as regras de sucessão de empregador prevista na CLT, permanecendo com o sucedido a responsabilidade pelos encargos trabalhistas.

Na hipótese de arrendamento de empresa ou estabelecimento, não se aplicam as regras cogentes de alteração subjetiva do contrato de emprego, pois trata-se de sucessão trabalhista precária, com alteração apenas provisória na estrutura jurídica da empresa, sem afetar os direitos adquiridos e os contratos de trabalho dos empregados.

Visando atender à diversidade de interesses empresariais no setor agropecuário, combater a assustadora proliferação de cooperativas de trabalho fraudulentas, e estimular o trabalho formal com garantia de acesso aos direitos trabalhistas básicos, surgiu a figura jurídica do consórcio de empregadores. Desse novo instituto deriva a responsabilidade solidária de cada integrante, porém limitada, conforme se valham da força de trabalho, e respeitados os parâmetros justrabalhistas.

Representam terceirização lícita, todas as atividades que se definam como atividades-fim do tomador de serviços, assim como aquelas que se constituam em atividades-meio conforme discriminadas na súmula 331.

Existindo pessoalidade e subordinação direta do empregado terceirizado ao tomador de serviços, mesmo em se tratando de órgãos da administração pública quando terceiriza trabalho temporário, legalmente autorizado, não se fala em responsabilidade subsidiária do tomador, mas sim em vínculo empregatício com este.

Consoante entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, inexiste possibilidade de relação de emprego entre trabalhador e órgãos da administração direta ou indireta. Assim sendo, na hipótese de terceirização fraudulenta, com existência de pessoalidade e subordinação direta ao tomador, em hipótese alguma pode-se declarar o vínculo empregatício com o órgão da administração pública, mesmo que seja para aplicarem-se os efeitos decorrentes da nulidade de contratação.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por parte do empregador é cabível em qualquer situação, salvo quando o tomador for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando a responsabilização só é possível desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

Enquanto o trabalho voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública ou privada de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade; o trabalho da mãe social é remunerado e consiste apenas no atendimento de crianças da comunidade.

Caso exista fiscalização na atividade do trabalhador voluntário, com a elaboração de escalas de comparecimento, e pagamento de qualquer vantagem, mesmo a título de auxílio-financeiro, estaremos diante de fraude à legislação trabalhista, pois trata-se, na realidade, de contrato de trabalho especial, assim como ocorre com o da mãe social, assegurados todos os direitos trabalhistas devidos aos empregados em geral.

Tanto a mãe social como o trabalhador voluntário só são considerados como tais se prestarem serviços a instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência social, e diferenciam-se pelo fato da primeira ser contratada mediante salário e com vínculo empregatício, enquanto o segundo exerce atividade não remunerada e sem vínculo empregatício.

Enquanto o trabalho voluntário não se encontra sob o domínio do Direito do Trabalho, por ter caráter de benevolência e constituir-se em contrato de serviços gratuitos; a mãe social, cuja prestação de serviços gera vínculo empregatício com a instituição assistencial para a qual trabalha, tem assegurados todos os direitos previstos na CLT.

Se uma pessoa física recebe de outrem (pessoa física ou jurídica) poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses, afastada fica da relação jurídica mantida entre os mesmos a natureza do contrato empregatício, pois não se admite a coexistência de contrato de emprego e mandato.

Se o trabalhador recebe do tomador rural dos serviços um ou mais animais para, pessoalmente e sob as ordens do tomador, pastoreá-los, tratá-los e criá-los, dividindo-se os resultados do criatório entre as partes, na proporção por elas fixada, estamos diante da hipótese clara de parceria rural e da inexistência do contrato de emprego.

A lei que disciplina o trabalho do representante comercial, afasta qualquer possibilidade de subordinação jurídica, quando estabelece para esse profissional, além dos serviços de natureza não-eventual, a fixação e restrição de zonas de trabalho, proibição de autorizar descontos, obrigação de fornecer informações detalhadas sobre o andamento do negócio e a observância às instruções do representado.

A locação de serviços é modalidade de contratação, atualmente prevista no Código Civil Brasileiro como prestação de serviços, distinguindo-se do contrato de emprego, em razão de, neste, ser necessária a execução do trabalho apenas por pessoa física e, naquela, poder contratar-se tanto pessoa física como pessoa jurídica, apenas observando-se a pessoalidade em sendo contratada a primeira.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade de associação para todos os fins, vedada a de caráter paramilitar.

A Constituição Federal de 1988 considera livre a associação sindical ou profissional, quando diz que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sem qualquer tipo de ressalva, proibindo expressamente a interferência e a intervenção do poder público na organização sindical.

A Constituição Federal de 1988 focaliza a liberdade sob o prisma do direito de constituir sindicatos, do direito de o sindicato autodeterminar-se, do direito de liberdade de filiação ou não ao sindicato e o direito de organizar mais de um sindicato da categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial.

A Convenção n.º 87 da OIT ratificada pelo Brasil em 14 de novembro de 2006, possibilita a criação de entidades sindicais na mesma base territorial, não implicando em restrição à representação.

Não é possível o desmembramento de categorias agrupadas em entidades sindicais, em face de especialidades diversas reunidas por similitude e conexão.

O direito sindical brasileiro impossibilita a descentralização de uma categoria profissional que foi criada tendo por base o território nacional.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a legitimidade do sindicato limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A jurisprudência e a doutrina entendem que a estabilidade concedida ao empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, atinge todos os eleitos, diante da liberdade sindical reconhecida na Constituição Federal de 1988.

Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, desde que frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral e a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados sejam notificados, com antecedência mínima de setenta e duas horas, da paralisação.

Em todos os casos é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos.

No Brasil, cabe à entidade sindical convocar assembléia, com o quorum previsto nos estatutos, para deliberar sobre a greve, sendo facultado aos trabalhadores interessados das categorias não organizadas em sindicato, deliberar sobre a greve constituindo uma comissão que os representará apenas nas negociações.

Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição e seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Toda pessoa com idade inferior a dezoito anos tem direito a brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Neste sentido, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, exclusive no caso de trabalho infantil doméstico.

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, aos que se encontram na faixa de quatorze a dezoito anos de idade, obedecendo aos princípios de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não prevalecem sobre o aspecto produtivo. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.