Tribunal de Justiça - Maranhão - Titular de Serviços de Notas e de Registro - IESES - 2011 - Prova Objetiva - Provimento por Remoção
Assinale a alternativa correta:
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a)
De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual. |
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b)
Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança. |
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c)
Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
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d)
O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
Há circunstâncias em que a Constituição Federal autoriza a desapropriação de imóveis urbanos com pagamento mediante títulos da dívida pública. |
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b)
A propriedade produtiva nunca é suscetível de desapropriação. |
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c)
O cumprimento, por imóvel rural, da função social da propriedade deve ser aferido com base exclusivamente em sua produtividade econômica. |
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d)
A função social da propriedade se refere exclusivamente a bens imóveis. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal. |
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b)
Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente. |
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c)
A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais. |
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d)
Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
O cidadão brasileiro nato pode exigir e obter judicialmente, dos entes públicos e dos demais cidadãos, todas as informações que lhe interessem. |
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b)
Segundo a Constituição Federal, o principal pressuposto e condição de licitude da escuta telefônica consiste na existência de prévia autorização da autoridade policial competente. |
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c)
Os documentos públicos são, em princípio, sigilosos, tornando-se acessíveis ao cidadão por meio de habeas data. |
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d)
O habeas data pode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
Servidores públicos militares em greve podem ocupar quartéis da Polícia Militar e instalações do Poder Judiciário, se tal ocupação se limitar a tempo razoável e se destinar exclusivamente a garantir o êxito do seu movimento trabalhista. |
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b)
O exercício do direito à obtenção de certidões, para a defesa de direitos, não pode ser obstado pela exigência de taxas. |
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c)
O direito de filiação partidária do servidor público militar equivale, em todos os aspectos, ao do estrangeiro que se naturalizou cidadão brasileiro. |
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d)
A licença-maternidade não é extensível à servidora que mantenha, no momento do parto, união com pessoa do mesmo sexo. |
De acordo com o Decreto-Lei n.º 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, assinale a opção que indica os princípios fundamentais que regem as atividades da administração pública federal:
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a)
Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. |
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b)
Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e de eficiência administrativa e autonomia administrativa e operacional. |
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c)
Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público; profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e aumento da produtividade. |
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d)
Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República. |
Relacione os conceitos estabelecidos na Lei de Licitações, com as modalidades de licitação:
(__) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(__) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(__) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
(__) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
(__) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(__) Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, admitindo-se a utilização de recursos de tecnologia da informação.
1 - Concurso
2 - Convite
3 - Concorrência
4 - Leilão
5 - Tomada de preços
6 - Pregão
Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência que corresponde à correta relação dos conceitos com as modalidades de licitação, de cima para baixo:
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a)
6; 2; 1; 4; 3; 5. |
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b)
1; 4; 3; 5; 2; 6. |
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c)
4; 3; 5; 2; 6; 1. |
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d)
3; 5; 2; 1; 4; 6. |
Dado o seguinte período: "O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______".
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:
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a)
(1) descentralizadamente - (2) Administração indireta - (3) através da Administração direta - (4) sociedades de economia mista e fundações - (5) as empresas públicas - (6) meio de empresas privadas - (7) permissionárias e autorizatárias. |
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b)
(1) centralizadamente - (2) Administração direta - (3) descentralizadamente - (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - (5) Administração indireta - (6) empresas privadas - (7) permissionárias e autorizatárias. |
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c)
(1) centralizadamente - (2) Administração indireta - (3) por empresas privadas - (4) permissionárias e autorizatárias - (5) Administração direta - (6) descentralização - (7) sociedades de economia mista e fundações. |
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d)
(1) descentralizadamente - (2) Administração direta - (3) centralizadamente - (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias - (5) Administração indireta - (6) empresas privadas - (7) sociedades de economia mista e fundações. |
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Assinale dentre as opções abaixo aquela referente ao tipo de cargo que só admite provimento em caráter provisório, que é declarado em lei como tal e é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento:
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a)
Cargo de carreira |
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b)
Cargo técnico |
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c)
Cargo isolado |
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d)
Cargo em comissão |
Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém os atos que ocorrem imediatamente antes de iniciado o procedimento e julgamento da licitação:
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a)
Ampla divulgação do registro cadastral. |
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b)
Indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. |
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c)
Abertura de processo administrativo. |
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d)
Autuação, protocolo e numeração do processo, contendo a autorização respectiva. |