TRE - Tocantins - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva:
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:
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a)
É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos. |
Não cabe ao subalterno avaliar "discricionariamente" (oportunidade e convenência) as determinações expedidas pelos superiores: ordinariamente deverá cumpri-las, exceto se manifestamente ilegais.
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b)
Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante. |
A responsabilidade por atos e medidas decorrentes de delegação são do agente delegado - que recebeu a incumbência (delegação).
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c)
As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico. |
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d)
Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade. |
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e)
A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato. |