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Legislação - Constituição Federal, Leis Ordinárias, Decretos, NR's, Convenções e Tratados Internacionais

Tipo de Legislação N.° e/ou nome Âmbito Origem Ano Última Atualização
Lei Ordinária Lei 605/49 (Trabalho em Domingos e Feriados) Federal Congresso Nacional 1949 23/06/2010 Ver
Decreto Decreto 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) Federal Executivo 1994 23/06/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 9.601/98 (Contrato de Trabalho por Prazo Determinado) Federal Executivo 1998 24/06/2010 Ver
Constituição Federal de 1988 Federal Congresso Nacional 1988 29/03/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 9.784/99 (Processo Administrativo) Federal Legislativo 1999 25/06/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Federal Legislativo 1993 07/10/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 6.830/80 (Cobrança Judicial de Dívida Ativa) Federal Executivo 1980 25/06/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 10.520/02 (Modalidade de Licitação: Pregão) Federal Executivo 2002 29/06/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) Federal Executivo 1992 30/06/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) Federal Executivo 1990 03/07/2010 Ver
Lei Complementar Lei Complementar 101/2000 - Responsabilidade na Gestão Fiscal Federal Legislativo 2000 03/07/2010 Ver
Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San Jose da Costa Rica Federal Direito Internacional 1992 05/07/2010 Ver
Decreto Decreto 73.841/74 (Regulamenta a Lei 6.019/74) Federal Executivo 1974 05/07/2010 Ver
Norma Regulamentadora N.º 1 - Disposições Gerais Federal Executivo 1978 04/03/2009 Ver
Norma Regulamentadora N.º 6 - EPI - Equipamento de Proteção Individual (com Anexos) Federal Executivo 2001 05/07/2010 Ver
Norma Regulamentadora N.º 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Federal Executivo 1994 05/07/2010 Ver
Norma Regulamentadora N.º 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde Federal Executivo 2005 05/07/2010 Ver
Convenção da OIT Convenção 29 da OIT - Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1930 07/07/2010 Ver
Convenção da OIT Convenção 81 da OIT - Fiscalização do Trabalho Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1947 07/07/2010 Ver
Convenção da OIT Convenção 105 da OIT - Convenção relativa a abolição do Trabalho Forçado Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1957 07/07/2010 Ver
Convenção da OIT Convenção 182 da OIT - Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1999 07/07/2010 Ver
Lei Complementar Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do MPU) Federal Legislativo 1993 12/07/2010 Ver
Decreto-Lei CLT (Decreto-Lei 5.452/43) Federal Executivo 1943 01/08/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 11.419/06 (Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal) Federal Legislativo 2006 02/08/2010 Ver
Decreto-Lei Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) Federal Executivo 1940 06/10/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 10.593/02 (Carreira dos Auditores Fiscais) Federal Executivo 2002 20/11/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 9.714/98 - Altera dispositivos do Código Penal Federal Ministério da Justiça 1998 22/11/2010 Ver
Lei Ordinária Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) Federal Legislativo 1995 07/11/2010 Ver
Decreto-Lei Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) Federal Executivo 1941 08/01/2009 Ver
Jurisprudência Súmulas do STJ Federal Superior Tribunal de Justiça 2011 28/02/2011 Ver
Decreto Decreto 27.048/49 - Repouso Semanal Remunerado e Feriados Civis e Religiosos Federal Executivo 1949 07/01/2011 Ver
Convenção da OIT Convenção 155 da OIT - Segurança e Saúde dos Trabalhadores Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1981 10/01/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 11.890/08 - Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho Federal Executivo 2008 12/01/2011 Ver
Norma Regulamentadora N.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Federal Executivo 1978 13/01/2011 Ver
Norma Regulamentadora N.º 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Federal Executivo 1978 25/01/2011 Ver
Norma Regulamentadora N.º 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura Federal Executivo 2005 26/01/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 5.869/73 - CPC - Código de Processo Civil Federal Executivo 1973 19/03/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor Federal Legislativo 1990 22/03/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 5.584/70 - Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho Federal 1970 02/04/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 4.090/62 - Gratificação de Natal Federal Ministério do Trabalho 1962 07/04/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Federal Legislativo 2003 11/04/2011 Ver
Decreto Federal Decreto 57.155/65 (Regulamenta a Gratificação de Natal) Federal Executivo 1965 14/04/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 1.060/50 - Assistência Judiciária Federal Ministério da Justiça 1950 15/04/2011 Ver
Norma Regulamentadora N.º 2 - Inspeção Prévia Federal Executivo 1978 29/12/1983 Ver
Norma Regulamentadora N.º 3 - Embargo ou Interdição Federal Executivo 1978 17/01/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 12.016/09 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo Federal Executivo 2009 21/05/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 12.403/11 - Nova Lei das Medidas Cautelares no Processo Penal Federal Ministério da Justiça 2011 31/05/2011 Ver
Resolução do CNJ Resolução n.º 75 do CNJ - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura Federal CNJ 2009 01/07/2011 Ver
Resolução da OIT Resolução relativa à medição do subemprego e das situações de emprego inadequado Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1998 05/07/2011 Ver
Lei Ordinária Lei 12.506/11 - Aviso Prévio Federal Legislativo 2011 13/10/2011 Ver
Jurisprudência Súmulas do TST Federal Tribunal Superior do Trabalho 2014 19/08/2014 Ver
Convenção da OIT Convenção 111 da OIT - Sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1958 21/11/2011 Ver
Decreto do Executivo Decreto 4.552/02 - Regulamento da Inspeção do Trabalho Federal Executivo 2002 07/03/2012 Ver
Norma Regulamentadora N.º 12 - Máquinas e Equipamentos Federal Executivo 2010 08/03/2012 Ver
Norma Regulamentadora N.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão Federal Executivo 1994 09/03/2012 Ver
Norma Regulamentadora N.º 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Federal Executivo 2008 10/03/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento Federal Legislativo 2003 16/03/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 8.112/90 (Estatuto Servidores Públicos Civis da União) Federal Legislativo 1990 17/03/2012 Ver
Convenção da OIT Convenção 132 da OIT - Convenção sobre as Férias Anuais Remuneradas Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1970 21/03/2012 Ver
Convenção da OIT Convenção 138 da OIT - Idade Mínima para Admissão Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1973 17/03/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 4.898/65 (Crimes de Abuso de Autoridade e Sanção Penal) Federal Ministério da Justiça 1965 06/04/2012 Ver
Decreto Decreto 99.684/90 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) Federal Executivo 1990 07/04/2012 Ver
Convenção da OIT Convenção 148 da OIT - Meio Ambiente de Trabalho (Ruído e Vibrações) Internacional OIT - Organização Internacional do Trabalho 1977 08/04/2012 Ver
Norma Regulamentadora NR 17 - Ergonomia Federal Executivo 1978 27/04/2012 Ver
Norma Regulamentadora - Anexo I NR 17 - Ergonomia - Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkout Federal Executivo 2007 27/04/2012 Ver
Norma Regulamentadora - Anexo II NR 17 - Ergonomia - Anexo II - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing Federal Executivo 2007 27/04/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 12.618/12 - Funpresp Federal Executivo 2012 02/05/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 11.343/06 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Federal Legislativo 2006 06/06/2012 Ver
Internacional Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Federal Direito Internacional 1992 12/06/2012 Ver
Internacional Protocolo de São Salvador Federal Direito Internacional 1999 14/06/2012 Ver
Internacional Pacto Internacional Sobre sobre Direitos Civis e Políticos Federal Direito Internacional 1992 17/06/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social Federal Executivo 1991 26/06/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 9.610/98 (Legislação sobre Direitos Autorais) Federal Executivo 1998 29/06/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 7.498/86 - Regulamentação do Exercício da Enfermagem Federal Legislativo 1986 08/07/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Federal Legislativo 1990 06/09/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 9.882/99 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Federal Legislativo 1999 11/09/2012 Ver
Jurisprudência Súmulas Vinculantes do STF Federal Supremo Tribunal Federal 2012 27/09/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 11.417/06 - Edição, Revisão e o Cancelamento de Enunciado de Súmula Vinculante Federal Ministério da Justiça 2006 31/10/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 9.455/97 - Crimes de Tortura Federal Ministério da Justiça 1997 02/11/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha Federal Legislativo 2006 17/11/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) Federal Legislativo 2012 21/11/2012 Ver
Lei Ordinária Lei 12.737/12 - Tipificação Criminal de Delitos Informáticos Federal Executivo 2012 30/11/2012 Ver
Convenção da ONU Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio Federal Direito Internacional 1952 15/04/2013 Ver
Lei Ordinária Lei 7.102/83 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros Federal Ministério da Justiça 1983 27/05/2013 Ver
Lei Ordinária Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos Federal Legislativo 1990 28/05/2013 Ver
Lei Ordinária Lei 10.446/02 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional Federal Executivo 2002 29/05/2013 Ver
Lei Ordinária Lei 10.357/01 - Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos Federal Executivo 2001 04/06/2013 Ver
Jurisprudência Orientação Jurisprudencial SDI - 1 - TST Federal Tribunal Superior do Trabalho 2013 22/09/2013 Ver
Lei Ordinária Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Federal Legislativo 1994 16/09/2013 Ver
Lei Ordinária Lei 9.265/96 (Regulamenta o art. 5.º da CF/88) Federal Legislativo 1996 04/01/2014 Ver
Lei Ordinária Lei 7.437/85 - Contravenções Penais - Prática de Atos Resultantes de Preconceito Federal 1985 19/02/2014 Ver
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