Comentários / Polícia Civil - Ceará - Inspetor de Polícia Civil - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).
No território nacional, é expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença pública para tal fim.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 21/05/2012 / 06:26ERRADA. LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Art.9.o É indispensável a licença prévia da autoridade sanitária para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, produto, substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, ou produto químico destinado à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
FONTE: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10409.htm