Comentários / Ministério Público Estadual - Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Santa Catarina - 2012 - Prova Seletivo Preambular Objetivo - Fase Matutina

(QUESTÃO) 07:

(ERRADA) I - Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público. (STF Súmula nº 473: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial).

(ERRADA) II -–É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem. (Art. 7º, § 3º, da Lei 8.666: É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica).

(ERRADA) III -–O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta-convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados. (O princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem previsão no art. 41 da lei 8.666: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Já o §4º do art. 20 diz que: Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Assim, qualquer alteração no edital ou carta-convite, que afete as propostas, deverá valer para todos os concorrentes, independentemente de já terem sido habilitados ou não).

(ERRADA) IV - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada. (Art. 25 da Lei 8.666/93: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição...". Sendo dispensável e algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada).

(CORRETA) V - As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de tutela.

-> d) Apenas a assertiva V está correta.