Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXVI Concurso
Questão:
Sobre a estabilidade e as garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:
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a)
Decorre de lei que o empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá em multa, até que seja cumprida a decisão. |
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b)
Por ter o art. 2.º, § 1.º , da CLT equiparado os profissionais liberais ao empregador, não se aplica o art. 507 da CLT aos seus empregados, que, portanto, não gozam de qualquer espécie de garantia de emprego. |
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c)
O empregado estável não recebe indenização pela rescisão do contrato a prazo indeterminado, no caso de extinção da empresa, fechamento do estabelecimento ou supressão de atividade, havidos sem motivo de força maior, conforme preveem os artigos 497 e 498 da CLT. |
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d)
Diante da previsão constitucional que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária, a dispensa do empregado não é um direito potestativo do empregador. |
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e)
Os titulares e suplentes representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia não gozam de vedação à dispensa durante o período de mandato. |