Comentários / Tribunal de Justiça - Goiás - Juiz de Direito Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá
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a)
ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro. |
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b)
notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante. |
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c)
ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções. |
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d)
ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro. |
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e)
ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação. |
Comentários
robsonns - 13/07/2012 / 17:05Letra D.
"O mandante nesse caso terá contra o mandatário ação de perdas e danos sofridos com a inobsevância dos limites da outorga."