Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Advogado da União - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva

Justificativa da banca para o gabarito ERRADO:

"A Lei no. 10.871/04, expressamente, revogou o art. 1º da Lei n. 9.986/00, segundo a qual as Agências Reguladoras teriam suas relações de trabalho regidas pela CLT.

Nos termos do art. 6º da Lei no. 10.871/04, o regime jurídico dos cargos e carreiras das Agências Reguladoras é o instituído na Lei no. 8.112/90.

Assim, está errada a afirmativa de que “as Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público”.