Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Advogado da União - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Julgue o(s) item(ns) que se segue(m), a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
- 29/11/2012 / 07:11A assertiva justifica-se pelo art 173 da CRFB:
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado....