Comentários / Ministério Público Estadual - Piauí - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.
 |
a)
Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa. |
|
|
b)
Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura. |
 |
c)
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência. |
|
|
d)
A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício. |
|
|
e)
A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. |