Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Assessor Jurídico - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2012 - Prova Preambular Objetiva
Questão:
Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de sinal trocado. |
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b)
A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade. |
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c)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. |
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d)
Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. |