Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Assessor Jurídico - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2012 - Prova Preambular Objetiva
Questão:
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
 |
a)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. |
|
|
b)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. |
|
|
c)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. |
 |
d)
É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. |