Comentários / Defensoria Pública do Estado - Paraná - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis n.ºs 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite
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a)
reconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
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b)
a possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
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c)
conhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade. |
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d)
ser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção. |
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e)
a natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de constitucionalidade que impede a fungibilidade entre elas, em qualquer situação. |