Comentários / Ministério Público Estadual - Amapá - Promotor de Justiça Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão
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a)
será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. |
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b)
será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando. |
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c)
não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito. |
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d)
poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. |
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e)
poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião. |