Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - N.º 40 - 2009.3

Questão:

Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas.

Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB:

a) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.

b) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.

c) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.

d) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.