Comentários / Defensoria Pública do Estado - Goiás - Defensor Público Estadual - Instituto Cidades - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade objetiva do Estado, está correta a seguinte proposição:
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a)
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo os casos expressamente previstos em lei. |
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b)
A legitimidade passiva concorrente do agente público é admitida, na ação movida com fundamento na responsabilidade civil objetiva estatal. |
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c)
A Constituição da República dispõe expressamente que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, daí não se admitir responsabilidade do Estado por atos de tabelionato. |
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d)
A jurisprudência exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, que o ato praticado seja ilicito. |
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e)
A natureza da conduta administrativa - comissiva ou omissiva -,não importa para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado. |