Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Informática - ESAF - 2012 - Prova 2 - Conhecimentos Específicos
Questão:
É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,
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a)
que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. |
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b)
que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente. |
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c)
que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica. |
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d)
que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor. |
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e)
que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. |