Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinalar a alternativa correta.
 |
a)
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo aquelas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como a legislação tributária. |
|
|
b)
Não se incluem entre as atribuições do Congresso Nacional julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo, nem zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. |
 |
c)
Os princípios orçamentários reforçam a utilização do orçamento como instrumento de controle democrático e são os de exclusividade, programação, equilíbrio, anualidade, unidade, universalidade e legalidade. |
|
|
d)
O controle externo sobre as atividades financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem ingerência do Congresso Nacional. |