Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinalar a alternativa correta.
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a)
Admitida acusação contra o Presidente da República e recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República não será suspenso de suas funções até decisão final transitada em julgado. |
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b)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República formado por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, escolhidos pelo próprio Presidente da República. |
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c)
Compete privativamente ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas da União. |
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d)
Os regulamentos executivos ou de execução são os admitidos em nosso regime de direito positivo, sendo vedados os autônomos, os delegados e os de necessidade ou urgência. |