Comentários / Defensoria Pública do Estado - Rondônia - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva

Prova Defensoria Pública de Rondônia – Cespe – 2012

1) Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.
a) O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.
b) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.
c) Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
d) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.
e) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

c) Questão controvertida. Alguns autores entendem ser um federalismo de 2° grau; outros, de 3° grau. De qualquer forma, Eugênio Franco Montoro afirma que foi com a Independência do Brasil que "se iniciou a fase verdadeiramente brasileira de nossa história municipal". Assevera que a origem constitucional do Município brasileiro está no artigo 167 da Carta Magna de 1824. Até então, tratava-se de mero enxerto do modelo Português.

d) As características fundamentais da República são: a) pluralidade das funções; b) temporariedade; c) eletividade; d) responsabilidade
Pluralidade do Poder – Na República o poder pertence ao povo, não sendo concentrado em uma única pessoa.
Temporariedade – Ensina o mestre Dalmo de Abreu Dallari que na República o Chefe de Governo recebe um mandato, com prazo de duração predeterminado.
Eletividade – Como preceituado na definição, na República o Chefe de Estado é um representante do povo ou de um determinado grupo, fazendo, por conseguinte, necessária a sua eleição.
Responsabilidade – O Chefe de Estado é politicamente responsável, podendo ser sujeito passivo do crime de responsabilidade – podendo sofrer o processo de impeachment.

e) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. É, por conseguinte, a população sob esse aspecto um dado essencialmente quantitativo, que independe de qualquer laço jurídico de sujeição ao poder estatal. Não se confunde com a noção de povo, porquanto nesta, fundamental é o vínculo do indivíduo ao Estado através da nacionalidade ou cidadania.