Comentários / Defensoria Pública do Estado - Rondônia - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
 |
a)
A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos. |
|
|
b)
Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo. |
|
|
c)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade. |
 |
d)
Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal. |
|
|
e)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais. |