Comentários / Defensoria Pública do Estado - Espírito Santo - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).
De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
- 13/12/2012 / 09:11É firme a jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça no sentido de que, "havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado" (EREsp 612.752/RJ, Rel. Min. JANE SILVA, Des. Conv. do TJMG, Terceira Seção, DJe 26/5/08). Créditos para Iurikorolev