Comentários / Tribunal de Justiça - Bahia - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.
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a)
No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação. |
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b)
O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário. |
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c)
O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante. |
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d)
A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento. |
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e)
O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda. |
Comentários
robsonns - 05/03/2013 / 05:13Letra E. A assertiva traz disposição literal de julgado do STJ (REsp nº 702787/SC):
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.2. É direito do consumidor, nos termos da jurisprudência cristalizada da Corte, a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, o qual ora se fixa em 25% do valor pago.3. Recurso especial provido.
(STJ, REsp nº 702787/SC 2004/0162585-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2010)
Fonte: jusbrasil