Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
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a)
inconstitucional, por violação do princípio da simetria. |
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b)
inconstitucional, por vício de iniciativa. |
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c)
constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir. |
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d)
constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República. |
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e)
constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo. |