Comentários / Procuradoria Geral do Município - João Pessoa - PB - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
A ação direta de inconstitucionalidade
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a)
contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário. |
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b)
não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração. |
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c)
proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência. |
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d)
admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples. |
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e)
sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária. |