Comentários / Procuradoria Geral do Município - João Pessoa - PB - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual
 |
a)
o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma. |
|
|
b)
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura. |
 |
c)
em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. |
|
|
d)
o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito. |
|
|
e)
o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado. |