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Comentários / Polícia Civil - Bahia - Delegado de Polícia - CESPE - UnB - 2013 - Provas Objetiva e Discursiva


A Segurança Pública na Constituição Federal

 

1                No Brasil, duas grandes concepções de segurança
        pública opõem-se desde a reabertura democrática até o
        presente: uma centrada na ideia de combate, outra, na de
4      prestação de serviço público.
                  A primeira concebe a missão institucional das polícias
        em termos bélicos, atribuindo-lhes o papel de combater os
7      criminosos, que são convertidos em inimigos internos. A
        política de segurança é, então, formulada como estratégia de
        guerra, e, na guerra, medidas excepcionais se justificam.
10    Instaura-se, adotando-se essa concepção, uma política de
        segurança de emergência e um direito penal do inimigo. Esse
        modelo é reminiscente do regime militar e, há décadas, tem
13    sido naturalizado, não obstante sua incompatibilidade com
        a ordem constitucional brasileira. Nesses anos, o inimigo
        interno anterior — o comunista — foi substituído pelo
16    traficante, como elemento de justificação do recrudescimento
        das estratégias bélicas de controle social.
                  A segunda concepção está centrada na ideia de que a
19    segurança é um serviço público a ser prestado pelo Estado e
        cujo destinatário é o cidadão. Não há, nesse caso, mais inimigo
        a combater, mas cidadão para servir. A polícia democrática não
22    discrimina, não faz distinções arbitrárias: trata os barracos nas
        favelas como domicílios invioláveis, respeita os direitos
        individuais, independentemente de classe, etnia e orientação
25    sexual, não só se atendo aos limites inerentes ao estado
        democrático de direito, mas entendendo que seu principal papel
        é promovê-lo. A concepção democrática estimula a
28    participação popular na gestão da segurança pública, valoriza
        arranjos participativos e incrementa a transparência das
        instituições policiais. O combate militar é, então, substituído
31    pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por
        medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na
        investigação criminal. A decisão de usar a força passa por
34    considerar não apenas os objetivos específicos a serem
        alcançados pelas ações policiais, mas também, e
        fundamentalmente, a segurança e o bem-estar da população
37    envolvida.
 
                                     Cláudio Pereira de Souza Neto. A segurança pública na Constituição Federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas. Internet: <www.oab.org.br> (com adaptações).
A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto acima, julgue o(s) item(ns) seguinte(s).

Questão:

Depreende-se do texto que “a ordem constitucional brasileira” (L.14) é incompatível com as “medidas excepcionais” (L.9) adotadas nas guerras.

Resposta errada
Certa.
Resposta correta
Errada.

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