Comentários / TRT - 3.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 3.ª Região - Minas Gerais - 2012 - Prova Objetiva

Questão:

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

I - Mesmo a partir da vigência da Lei n.º 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1.º ao art. 58 da CLT, prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

II - O delegado sindical é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8.º, VIII, da CF/1988.

III - Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 1.º, da CLT e 8.º, VIII, da CF/1988.

IV - Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidas em juízo são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.

a) Somente a afirmativa III está correta.

b) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.