Comentários / TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - PUC - 2007 - Etapa 2 - Concurso XXI

Questão:

Considere as seguintes proposições:

I. Segundo a legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta.

II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão.

III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor.

IV. Como regra geral, a competência territorial e a competência determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que poderão eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

V. Sentença transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas uma proposição está correta;

b) Apenas duas proposições estão corretas;

c) Apenas três proposições estão corretas;

d) Apenas quatro proposições estão corretas;

e) Todas as proposições estão corretas.