Comentários / Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:
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a)
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. |
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b)
no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais. |
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c)
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados. |
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d)
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. |
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e)
os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. |