Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2012 - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

O artigo 8.º da CLT dispõe que: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.

A análise literal da previsão legal contida no dispositivo implica em:

a) utilização dos princípios do direito do trabalho como modo de evitar e retificar os efeitos não desejáveis da legislação trabalhista;

b) enumeração taxativa das fontes formais do direito do trabalho;

c) atribuição de função integrativa do direito positivo para os princípios gerais do direito do trabalho, que serão aplicáveis pelo julgador diante das lacunas da lei;

d) utilização da jurisprudência como fonte formal prevalente sobre as demais enumeradas no artigo;

e) prevalência da analogia e da equidade sobre as demais fontes formais previstas no diploma legal.