Comentários / Tribunal de Justiça - Alagoas - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva

Questão:

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta: 

a) O prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará.

b) Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito.

c) O prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito.

d) O empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará.

e) Trata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.