Comentários / Prefeitura Municipal - Jundiaí - SP - Procurador do Município - Direito - Makiyama - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:
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a)
prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. |
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b)
instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. |
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c)
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. |
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d)
manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. |
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e)
cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana. |