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Comentários / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotor de Justiça Adjunto - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 2013 - Prova Objetiva - 30.º Concurso


Questão:

Indique a alternativa CORRETA:

Resposta errada
a)

São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.

Resposta errada
b)

A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.

Resposta errada
c)

O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

Resposta errada
d)

A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.

Resposta correta
e)

O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.

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