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Comentários / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotor de Justiça Adjunto - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 2013 - Prova Objetiva - 30.º Concurso


Questão:

Indique a alternativa CORRETA:

Resposta errada
a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente excluiu expressamente do conceito de ato infracional a prática, por criança, de conduta tipificada como crime ou contravenção penal.

Resposta errada
b)

A prática de contravenção penal, pelo agente, após o trânsito em julgA punição do agente por crime qualificado pelo resultado está autorizada no ordenamento jurídico brasileiro pela figura do versari in re illicita.ado de sentença que o condenou no estrangeiro por motivo de contravenção caracteriza a reincidência.

Resposta errada
c)

A punição do agente por crime qualificado pelo resultado está autorizada no ordenamento jurídico brasileiro pela figura do versari in re illicita.

Resposta errada
d)

Delito pluriofensivo é aquele cujo processo executivo desdobra-se em vários atos.

Resposta correta
e)

O delito de lesão corporal seguida de morte tipificado no Código Penal é preterdoloso, não se admitindo o dolo, direto ou eventual, na produção do resultado qualificador.

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