Comentários / JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Advogado Autárquico - Advogado - FEPESE - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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a)
A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios. |
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b)
O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas. |
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c)
O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal. |
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d)
Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos. |
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e)
Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. |