Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2013 - Prova Objetiva

Questão:

A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições:

I. O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de constitucionalidade.

II. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se pela procedência ou improcedência da arguição.

III. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas a assertiva IV está correta;

b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

c) apenas a assertiva II está correta;

d) apenas a assertiva I está correta;

e) não respondida.