Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2013 - Prova Objetiva

Questão:

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:

I. O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.

II. O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.

IV. A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas;

b) apenas as assertivas I e III estão corretas;

c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d) apenas a assertiva IV está correta;

e) não respondida.