Comentários / Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2013
Questão:
Assinale a opção correta a respeito do domicílio.
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a)
O domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações. |
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b)
Aos contratantes não é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos. |
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c)
Considera-se domicílio da pessoa natural que viva alternadamente em várias residências tão somente o lugar onde ela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade de domicílios permitida apenas às pessoas jurídicas. |
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d)
Considera-se o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar de seu nascimento. |
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e)
O marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário. |
Comentários
- 10/12/2013 / 12:20Letra e
Art. 76, CC/16. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.