Comentários / Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2013
Questão:
Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.
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a)
O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição. |
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b)
É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada. |
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c)
Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz. |
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d)
Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. |
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e)
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes. |
Comentários
- 10/12/2013 / 16:08Letra A - CERTA
Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.